LegislaÇÃO

•  Postado por CBS, 2009 • 

Lei N° 9.139 de 11 de Janeiro de 2006
DECRETO Nº 5.626 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei nº 10.436, de 24 de Abril de 2002
Lei No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Lei N° 8.122 de 29 de Novembro de 2000
Lei Nº 10.048 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Lei N° 7793 de 3 de Setembro de 1999
Lei Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Lei N. 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Leis dos Municipios de Minas Gerais (novo)